Avulso - Despacho Presidência de 20/02/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Requerimento de Sessão nº 43 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Despacho Presidência
Data
20/02/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral