Avulso - 10 - Reqto. nº. 026/2026 - Prorrogação Prazo de 09/02/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
10 - Reqto. nº. 026/2026 - Prorrogação Prazo
Data
09/02/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral