Avulso - 8 - Remessa CCJR ao Jurídico de 03/02/2026 por Depto. Legislativo (Projeto de Lei nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
8 - Remessa CCJR ao Jurídico
Data
03/02/2026
Autor
Depto. Legislativo
Ementa
indexacao
Texto Integral