Tramitações (Projeto de Lei nº 2 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/02/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ | Departamento Legislativo - DL | Retirado |
| 03/02/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer |
| 02/02/2026 | Departamento Legislativo - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 02/02/2026 | Gabinete da Presidência - GAB | Departamento Legislativo - DL | Tramitação genérica |
| 29/01/2026 | Departamento Legislativo - DL | Gabinete da Presidência - GAB | Protocolizado na Secretaria |