Avulso - 2 - Projeto de Lei de 29/01/2026 por José Roberto Baptista Júnior (Projeto de Lei nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
2 - Projeto de Lei
Data
29/01/2026
Autor
José Roberto Baptista Júnior
Ementa
indexacao
Texto Integral