Avulso - 8 - Remessa CCJR ao Jurídico de 02/12/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
8 - Remessa CCJR ao Jurídico
Data
02/12/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral