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Principal: Projeto de Lei nº 49 de 2026 - Anexada: Redação Final nº 11 de 2026 (Projeto de Lei nº 49 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 49 de 2026

Data Anexação

13/10/2026

Data Desanexação