Anexadas (Projeto de Lei nº 55 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 76 de 2026 | 01/10/2026 |
| Parecer de Comissão nº 108 de 2026 | 13/10/2026 |
| Parecer de Comissão nº 111 de 2026 | 15/10/2026 |
| Autógrafo nº 74 de 2026 | 20/10/2026 |