Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 43 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 08/09/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pl_43.pdf |
| 1 - Capa | Avulso | 28/08/2026 | Departamento Legislativo | capa_pl_43.pdf |