Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 40 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 24 - Publicação Lei nº. 3.727 | Avulso | 27/10/2026 | Fábio Fernando Siqueira dos Santos | pub_lei_3727.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 10/09/2026 | Mário Roberto Plazza | par_jur_pl_40.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 14/09/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pl_40.pdf |
| 13 - Parecer COSP | Parecer | 15/09/2026 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | par_cosp_pl_40.pdf |