Avulso - 24 - Publicação Lei nº. 3.727 de 27/10/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 40 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
24 - Publicação Lei nº. 3.727
Data
27/10/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral