Anexadas (Projeto de Lei nº 30 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 52 de 2026 | 26/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 54 de 2026 | 29/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 67 de 2026 | 01/07/2026 |
| Autógrafo nº 41 de 2026 | 07/07/2026 |