Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 29/06/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_plc_18.pdf |
| 1 - Capa | Avulso | 11/06/2026 | Departamento Legislativo | capa_plc_18.pdf |