Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 49 de 2026 | 23/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 58 de 2026 | 29/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 65 de 2026 | 30/06/2026 |
| Autógrafo nº 43 de 2026 | 07/07/2026 |