Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026)
Total de Tramitações: 23
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/06/2026 | Departamento Legislativo - DL | CPUOPS - Comissão Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo | Aguardando Parecer |
| 29/06/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Departamento Legislativo - DL | Parecer Protocolizado |
| 24/06/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 24/06/2026 | Departamento Legislativo - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Tramitação genérica |
| 24/06/2026 | Executivo Municipal - EXE | Departamento Legislativo - DL | Tramitação genérica |
| 08/06/2026 | Gabinete da Presidência - GAB | Executivo Municipal - EXE | Tramitação genérica |
| 08/06/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Gabinete da Presidência - GAB | Tramitação genérica |
| 29/05/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 29/05/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer Protocolizado |
| 20/05/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer |