Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 25
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 25 - Publicação Lei Complementar nº. 323 | Avulso | 07/05/2026 | Antonio Takashi Sasada | pub_lei_comp_323.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 10/04/2026 | Mário Roberto Plazza | par_jur_plc_07.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 13/04/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_plc_07.pdf |
| 13 - Parecer CPUOPS | Parecer | 14/04/2026 | Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo | par_cpuops_plc_07.pdf |
| 16 - Parecer COSP | Parecer | 22/04/2026 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | par_cosp_plc_07.pdf |