Parecer - 13 - Parecer CPUOPS de 14/04/2026 por Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
13 - Parecer CPUOPS
Data
14/04/2026
Autor
Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Ementa
indexacao
Texto Integral