Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 76 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Reqto. nº. 026/2026 - Prorrogação Prazo | Avulso | 09/02/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | reqto_prorrog_prazo_pl_76.pdf |