Requerimento de Sessão nº 25 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento de Sessão
Ano
2025
Número
25
Data de Apresentação
30/01/2025
Número do Protocolo
39953
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer informações sobre a Lei Complementar nº 243/2019, que dispõe sobre a regularização do desdobro de lotes já providos de edificação no perímetro urbano e distritos.
Indexação
Observação