Matérias em Tramitação (COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos)

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PLC 7 2026 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
Autor: Antonio Takashi Sasada
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: 8 de Maio de 2026