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(CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 76 2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 76 de 2025
Autor:
Douglas Khenayfis Advogado
Situação:
Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação:
10 de Fevereiro de 2026
