Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026 em 24ª Extraordinária da 19ª Legislatura (24ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026
Dispõe sobre a fixação da faixa de domínio e a delimitação da faixa não edificável ao longo da Estrada Municipal PGP-010 localizada no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, para fins de atendimento ao disposto no art. 4º, inciso III, da Lei Federal nº 6.766/1979, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação