Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 11 de 2026 em 29ª Ordinária da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2026
Reformula o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o Conselho-Gestor do FMHIS do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação