Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 3 de 2026 em 27ª Ordinária da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 3 de 2026
Promove modificações em vários dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 005/26, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Observação