Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 27ª Ordinária da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Plano Diretor Municipal - PDM do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação