Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 27ª Ordinária da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica.
Tipo de votação
Nominal
Observação