Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 4 de 2021 em 6ª Extraordinária da 18ª Legislatura (6ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 4 de 2021
Dispõe sobre a alteração da redação do caput e dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 1º, bem como do caput do art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 002/21.
Tipo de votação
Nominal
Observação