Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 13 de 2021 em 6ª Extraordinária da 18ª Legislatura (6ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 13 de 2021
Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (CACS-Fundeb), em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020, e revoga as Leis Municipais nºs 2.498 e 2.550/2007.
Tipo de votação
Nominal
Observação