Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 29 de 2020 em 73ª Ordinária da 17ª Legislatura (73ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 29 de 2020
Autoriza a transposição de dotações no Orçamento Programa 2020, no âmbito do Programa de Trabalho 0026 - Encargos Gerais do Município, da Operação Especial 0004 - Encargos da Dívida Pública para a Operação Especial 0001 - Obrigações Tributárias e Contributivas, pagamento de despesas relativas à majoração do aporte para cobertura do deficit atuarial do regime próprio de seguridade social (IMSS - Instituto Municipal de Seguridade Social).
Tipo de votação
Nominal
Observação