Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2017 em 20ª Extraordinária da 17ª Legislatura (20ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2017
ALTERA O ART. 334, INCLUI O ART. 339-A E REVOGA O ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DISCIPLINA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E INSTITUI O CALENDÁRIO FISCAL DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Observação