Ordem do Dia/Expediente: 25 - Moção nº 28 de 2021 em 17ª Ordinária da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 28 de 2021
Manifesta repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2021, em trâmite no Congresso Nacional, a qual propõe mudanças na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), impactando a atuação da instituição em defesa dos direitos da sociedade e no combate à corrupção.
Tipo de votação
Nominal
Observação