Matéria: Projeto de Resolução nº 5 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos artigos 184-A e 184-B; nova redação de inciso do art. 185; inclusão do § 5º no art. 211; revogação de inciso do art. 234; nova redação do § 2º do art. 244 e nova redação de §§ do art. 271 da Resolução nº 113, de 17/06/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal.