Matéria: Projeto de Lei nº 13 de 2021
Ementa: Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (CACS-Fundeb), em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020, e revoga as Leis Municipais nºs 2.498 e 2.550/2007.