Matéria: Parecer de Comissão nº 44 de 2018
Ementa: PARECER DA CCJR PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/18, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO ROBERTO PEREIRA, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/1997 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA PREFEITURA, CÂMARA, AUTARQUIA E OUTROS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REQUERER O ABONO DE FALTA AO SERVIÇO".