Matéria: Projeto de Lei nº 53 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO GABINETE DO PREFEITO, DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, DEPARTAMENTO DE SAÚDE E DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES, PARA MANUTENÇÃO DA JUNTA MILITAR E TIRO DE GUERRA, DEPARTAMENTO PSF, ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHES E PRÉ-ESCOLAS, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES, AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E DIRETORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES.