Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/71/publicacao_0028317_2024.11.19_lei_35892024_doem.pdf da norma Lei Ordinaria nº 3.589, de 19 de novembro de 2024 (Lei Ordinaria nº 3.589, de 19 de novembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.589, de 19 de novembro de 2024