Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/68/anexo_0021459_dotacao_pl_15.pdf da norma Lei Ordinaria nº 3.586, de 22 de outubro de 2024 (Lei Ordinaria nº 3.586, de 22 de outubro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.586, de 22 de outubro de 2024