Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/59/publicacao_0016833_2024.09.23_lei_35822024_publicacao.pdf da norma Lei Ordinaria nº 3.582, de 23 de setembro de 2024 (Lei Ordinaria nº 3.582, de 23 de setembro de 2024)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.582, de 23 de setembro de 2024