Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/27/memorial_0000770_md_spd468284_468.468_630_d02_ap1_r1.pdf da norma Lei Ordinaria nº 3.580, de 17 de setembro de 2024 (Lei Ordinaria nº 3.580, de 17 de setembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.580, de 17 de setembro de 2024