Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/24/memorial_0000766_md_spd456284_456.456_630_d02_ap01_r2.pdf da norma Lei Ordinaria nº 3.580, de 17 de setembro de 2024 (Lei Ordinaria nº 3.580, de 17 de setembro de 2024)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.580, de 17 de setembro de 2024