Lei Ordinaria nº 1.923, de 25 de outubro de 1996 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 71, de 23 de março de 2007 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 3.455, de 21 de junho de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 3.099, de 25 de janeiro de 2017 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 3.596, de 16 de dezembro de 2024 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 1.318, de 31 de agosto de 1982 não possui Texto Articulado.