Lei Ordinaria nº 2.324, de 24 de maio de 2004 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 3.323, de 17 de julho de 2020 não possui Texto Articulado.
Emenda a Lei Orgânica nº 29, de 30 de setembro de 2011 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 2.805, de 21 de dezembro de 2011 não possui Texto Articulado.