Ato do Presidente nº 175, de 30 de maio de 2011 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 3.180, de 06 de fevereiro de 2018 não possui Texto Articulado.
Emenda a Lei Orgânica nº 30, de 29 de maio de 2017 não possui Texto Articulado.
Ato da Mesa nº 265, de 15 de setembro de 2020 não possui Texto Articulado.