Lei Complementar nº 231, de 14 de agosto de 2018 não possui Texto Articulado.
Resolução nº 106, de 15 de maio de 2020 não possui Texto Articulado.
Emenda a Lei Orgânica nº 16, de 19 de janeiro de 2005 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 2.405, de 08 de setembro de 2005 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 206, de 20 de junho de 2017 não possui Texto Articulado.