Resolução nº 40, de 03 de dezembro de 2003 não possui Texto Articulado.
Decreto Municipal nº 5.488, de 29 de abril de 2013 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 1.223, de 06 de maio de 1980 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 3.245, de 04 de dezembro de 2018 não possui Texto Articulado.