Lei Complementar nº 163, de 10 de dezembro de 2013 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 24, de 20 de setembro de 1999 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 1.945, de 06 de fevereiro de 1997 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 286, de 06 de setembro de 2023 não possui Texto Articulado.