Lei Ordinaria nº 1.469, de 02 de abril de 1987 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 1.065, de 04 de maio de 1977 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 2.494, de 23 de fevereiro de 2007 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 2.500, de 18 de abril de 2007 não possui Texto Articulado.