Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2011 | Parecer Protocolizado | 01/12/2011 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2011)

Tramitação

Data Tramitação

01/12/2011

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Parecer Protocolizado

Turno

0

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Parecer jurídico finalizado.