Projeto de Lei nº 40 de 2026 | Encaminhado para Promulgação. | 23/10/2026 (Projeto de Lei nº 40 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para Promulgação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À promulgação da Presidência nos termos do art. 57, § 7º, da Lei Orgânica.