Redação Final nº 11 de 2026 | Incluído na pauta da Ordem do Dia | 16/10/2026 (Redação Final nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na pauta da Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Inclusa na pauta da Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária de 19/10/2026.